Política de Dados

1.1. Este Termo regula as condições de utilização da rede Wi-Fi pública disponibilizada pela Prefeitura Municipal de Marília – SP.

1.2. O acesso é gratuito e destinado exclusivamente ao uso pessoal, sendo vedada qualquer utilização para fins ilícitos que contrariem a legislação vigente.

2.1. Para utilizar a rede, é necessário realizar cadastro prévio, informando obrigatoriamente: nome completo, CPF, endereço de e-mail válido, número de telefone e senha pessoal.

2.2. O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados fornecidos.

2.3. O Município reserva-se o direito de, a qualquer tempo, implementar mecanismos de validação técnica (como envio de códigos por SMS ou integração com bases de dados governamentais) e confrontar informações com bases de dados públicas para garantir a integridade do sistema.

2.4. O acesso é pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha.

2.5. O usuário poderá, opcionalmente, realizar seu cadastro e acesso à rede Wi-Fi por meio de sua conta na plataforma Facebook, de titularidade da empresa Meta Platforms, Inc.

3.1. Ao utilizar a rede, o usuário compromete-se a agir em conformidade com a legislação brasileira, abstendo-se de:

• Praticar atos ilícitos, incluindo crimes previstos na legislação penal e de crimes digitais;
• Acessar, armazenar ou disseminar conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Realizar tentativas de invasão, interceptação de dados ou qualquer forma de ataque cibernético a sistemas e redes;
• Utilizar a rede para envio massivo de mensagens não solicitadas (spam).

3.2. O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas sob suas credenciais de acesso.

4.1. O tratamento dos dados pessoais coletados fundamenta-se no cumprimento de dever legal e na execução de políticas públicas, conforme o art. 7º, inciso III e art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

4.2. Em estrito cumprimento ao art. 13 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Prefeitura manterá os registros de conexão pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.

4.3. Os registros de conexão compreendem obrigatoriamente: data, hora e duração da conexão, endereço IP utilizado, porta lógica de origem e o endereço físico (MAC Address) do dispositivo.

4.4. Estes dados poderão ser compartilhados com autoridades públicas mediante requisição legal ou ordem judicial, visando à identificação de autores de ilícitos.

5.1. O serviço é oferecido de forma gratuita e "como está", sem garantia de disponibilidade contínua, velocidade mínima ou estabilidade.

5.2. Por se tratar de uma rede pública aberta, o usuário declara estar ciente de que as comunicações podem ser passíveis de interceptação por terceiros.

5.3. A Prefeitura orienta que o usuário não utilize a rede pública para transações bancárias, acesso a sistemas corporativos sigilosos ou inserção de dados sensíveis sem o uso de camadas próprias de proteção.

5.4. A Prefeitura não se responsabiliza por danos decorrentes de vírus, malwares ou ataques cibernéticos sofridos nos dispositivos dos usuários.

6.1. O uso da rede por menores de 18 anos deve ser assistido e supervisionado pelos pais ou responsáveis legais.

6.2. Os responsáveis legais respondem civil e criminalmente por quaisquer atos ilícitos praticados pelo menor através da rede pública do Município.

7.1. A rede conta com mecanismos de filtragem e controle para preservar a segurança da infraestrutura e o cumprimento da lei.

7.2. O descumprimento destes Termos poderá acarretar:

• Suspensão temporária do acesso;
• Bloqueio definitivo do cadastro;
• Comunicação imediata às autoridades policiais e judiciárias competente, quando cabível.

8.1. O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro na rede Wi-Fi pública disponibilizada pela Prefeitura Municipal de Marília.

8.2. A solicitação de exclusão deverá ser realizada mediante envio de e-mail para [email protected], contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações para identificação do usuário:

• Nome completo;
• CPF;
• Endereço de e-mail cadastrado;
• Número de telefone informado no cadastro.

8.3. A Prefeitura Municipal de Marília poderá solicitar informações adicionais para confirmação da identidade do solicitante, com o objetivo de garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais.

8.4. Após a validação da solicitação, o cadastro do usuário será excluído no prazo razoável, ressalvadas as hipóteses legais de retenção de dados, especialmente aquelas previstas na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8.5. Mesmo após a exclusão do cadastro, poderão ser mantidos registros de conexão e demais dados cuja conservação seja obrigatória por lei ou necessária para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

8.6. A exclusão da conta implicará na perda definitiva de acesso à rede mediante aquele cadastro, sendo necessário novo registro para utilização futura do serviço.

9.1. A Prefeitura poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação no portal de acesso à rede.

9.2. A continuidade do uso implica concordância com as novas condições.

9.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Marília/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo.